Termos e condições gerais de uso do site PERFIL.AO
 

Os serviços do PERFIL.AO são fornecidos pela pessoa jurídica com o nome: Tecla21, Prestação de Serviços, (SU), LDA, inscrito no GUE sob o NIF 5000583545, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma PERFIL.AO.

 

1. Objectivo
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos utilizadores.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: criação de perfil profissional, registo de informações profissionais, académicas, formações, criação ou geração de currículo e carta de apresentação, disponibilização de link para perfil do utilizador.

2. Aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, utilizadores do site e aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o utilizador aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o utilizador não deve utilizá-los.

3. Acesso dos utilizadores
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer acção necessária ao seu bom funcionamento.

4. Registo
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se registar o utilizador deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o utilizador se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O utilizador se compromete a não informar seus dados de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o utilizador declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
O utilizador deverá fornecer um endereço de e-mail e número de telemóvel válido, através dos quais o site realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do registo, o utilizador possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao utilizador o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao utilizador exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso a terceiros.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do utilizador, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao utilizador assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.
O utilizador poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site PERFIL.AO. A remoção do registo será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados pendentes em aberto.
O utilizador, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo utilizador no momento em que realizar ou atualizar seu registo, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo utilizador.

5. Suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o utilizador poderá entrar em contato com o suporte, através do email geral@tecla21.ao ou por telemóvel  +244 926 586 449 .
Estes serviços de atendimento ao utilizador estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda-feira à Sexta-feira, das 8h até 16h.

6. Responsabilidades
É de responsabilidade do utilizador:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do utilizador;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os utilizadores;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas pelo utilizador.
e) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma PERFIL.AO:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que as informações divulgadas por utilizadores são de inteira responsabilidade dos próprios utilizadores;

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o utilizador à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais, políticos ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

7. Direitos autorais  
O presente Termo de Uso concede aos utilizadores uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, ficheiros de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Tecla21, estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao utilizador qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizador, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo utilizador é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Tecla21, puníveis nos termos da legislação aplicável.

8. Sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Tecla21 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do utilizador:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de utilizador;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

9. Rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Tecla21 e o bloqueio de todos os serviços prestados ao utilizador.

10. Alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Tecla21, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site ou aplicativo PERFIL.AO e o utilizador poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 

11. Política de privacidade
Além do presente Termo, o utilizador deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 

12. Foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito angolano.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

Luanda aos, 13 de fevereiro de 2023